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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: EDUARDO JOSÉ DO PRADO 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 5 /2021
Processo N°: 5 /2021
Protocolo: Nº
Data: 26/10/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: EDUARDO JOSÉ DO PRADO
ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INSTITUIR QUE A CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS QUE SUPEREM O VALOR DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Setor Atual:
Fase Atual:
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