MELHORE SUA BUSCA IMPRIMIR
Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA 
Localizado 1 proposições para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 37 /2020
Processo N°: 7636 /2020
Protocolo: Nº
Data: 31/08/2020 00:00:00
Situação: Anexado
Autor(es) da Proposição: RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA
ALTERA O § 2º DO ART. 137 E INSERE O § 4º AO ART. 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 31 DE JANEIRO DE 1994, PARA CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA, E A LICENÇA PATERNIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO, A PARTIR DA ALTA MÉDICA DO RECÉM-NASCIDO NO CASO DE NASCIMENTO PREMATURO.
Setor Atual:
Fase Atual:
Anterior 1 Próxima