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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: IRINY NICOLAU CORRES LOPES 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 4 /2025
Processo N°: 3679 /2025
Protocolo: Nº
Data: 17/03/2025 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: IRINY NICOLAU CORRES LOPES
REVOGA OS INCISOS XXIV E XXXI DO ART. 2°, INCISO VII E §§ 4º, 5º E 8º DO ART. 4º, ART. 7º, ART. 8º, ART. 13, CAPÍTULO XX E XXI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 1 /2025
Processo N°: 158 /2025
Protocolo: Nº
Data: 06/01/2025 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: IRINY NICOLAU CORRES LOPES
INSTITUI O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIENTÍFICOS, NOS TERMOS DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REGIME JURÍDICO QUE INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO PROVIMENTO E VACÂNCIA DE CARGOS E FIXA OS DIREITOS, VANTAGENS, DEVERES E REGIME DISCIPLINAR QUE LHES CORRESPONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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