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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 7 /2020
Processo N°: 6912 /2020
Protocolo: Nº
Data: 06/08/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS
INCLUI O INCISO XIV NO ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECENDO QUE OS PACIENTES SERÃO INFORMADOS, POR ESRITO, SOBRE OS VALORES DOS TRATAMENTOS, EXAMES E CIRURGIAS, DENTRE OUTROS PROCEDIMENTOS, QUE RECEBEREM GRATUITAMENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Setor Atual:
Fase Atual:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 6 /2020
Processo N°: 6378 /2020
Protocolo: Nº
Data: 21/07/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESTABELECENDO QUE EM CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA O GOVERNADOR DO ESTADO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS PROVISÓRIAS, COM FORÇA DE LEI, DEVENDO SUBMETÊ-LAS DE IMEDIATO À ASEMBLEIA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Setor Atual:
Fase Atual:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 4 /2020
Processo N°: 6197 /2020
Protocolo: Nº
Data: 14/07/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS
INCLUI O ART. 128-A NA CONSTITUIÇÃO ESTADUALESTABELECENDO QUE A POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA É AUTONOMA, INDEPENDENTE, SEM RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS FUNÇÕES QUE EXERCE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Setor Atual:
Fase Atual:
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