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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 45 /2020
Processo N°: 11810 /2020
Protocolo: Nº
Data: 21/12/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS
ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 621, DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRIO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 8 /2020
Processo N°: 2144 /2020
Protocolo: Nº
Data: 04/03/2020 00:00:00
Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT ART. 10 DA LEI Nº 3.196, DE 09 DE JANEIRO DE 1978.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 6 /2020
Processo N°: 1651 /2020
Protocolo: Nº
Data: 19/02/2020 00:00:00
Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT ART. 10 DA LEI Nº 3.196, DE 09 DE JANEIRO DE 1978.
Setor Atual:
Fase Atual:
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