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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: JAQUELINE ANGELA DA SILVA 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 55 /2024
Processo N°: 55 /2024
Protocolo: Nº
Data: 22/08/2024 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JAQUELINE ANGELA DA SILVA
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.027, DE 28 DE NOVEMBRO 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 3 /2023
Processo N°: 3 /2023
Protocolo: Nº
Data: 01/02/2023 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JAQUELINE ANGELA DA SILVA
ALTERA O ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E DA LEI COMPLEMENTAR 928, DE 26 DE JULHO DE 2017 E ALTERA OS §§ 1º E 4º DA LEI COMPLEMENTA Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E DA LEI COMPLEMENTAR 954, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DISTRITAIS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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