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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: ANTONIO JAIR ABREU FARIAS 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 7 /2021
Processo N°: 2588 /2021
Protocolo: Nº
Data: 23/11/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANTONIO JAIR ABREU FARIAS
ACRESCENTA O ART. 81-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A ESTADO E MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Setor Atual:
Fase Atual:
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