Ir para o conteúdo
Portais
Produção Legislativa
UNALE - União Nacional Dos Legisladores e Legislativos Estaduais
Produção Legislativa
Consulta Avançada
Por Tipo Proposição
Por Situação
Por Autor
Por Índice Cronológico
MELHORE SUA BUSCA
IMPRIMIR
DOWNLOAD
Tipo:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual
Autor:
ANTONIO JAIR ABREU FARIAS
Localizado
1
proposições para sua busca
RESULTADO DA BUSCA
RESULTADO ESTATÍSTICO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 7 /2021
Processo N°: 2588 /2021
Protocolo:
Nº
Data:
23/11/2021 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
ANTONIO JAIR ABREU FARIAS
ACRESCENTA O ART. 81-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A ESTADO E MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Setor Atual:
Fase Atual:
Anterior
1
Próxima
Itens por página
 
10
50
100
Acompanhe
Nome *
E-mail *
Por favor, aguarde