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Tipo: Projeto de Lei Ordinária Autor: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM

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Projeto de Lei Ordinária N° 742 /2025 Processo N°: 742 /2025 Protocolo: Nº Data: 13/08/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO A CASA DE ANGOLA. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 737 /2025 Processo N°: 737 /2025 Protocolo: Nº Data: 11/08/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE CELEBRAR CONTRATOS OU PARTICIPAR DE PROCESSOS LICITATÓRIOS COM EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS ENVOLVIDAS EM GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 570 /2025 Processo N°: 570 /2025 Protocolo: Nº Data: 05/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM INSTITUI A RESERVA DE, NO MÍNIMO, 3% (TRÊS POR CENTO) DAS VAGAS PARA PESSOAS TRANSGÊNERO E TRAVESTIS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 569 /2025 Processo N°: 569 /2025 Protocolo: Nº Data: 05/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM RESERVA 1% (UM POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM PROGRAMAS PÚBLICOS DE HABITAÇÃO DO ESTADO PARA PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 568 /2025 Processo N°: 568 /2025 Protocolo: Nº Data: 05/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM RESERVA 1% (UM POR CENTO) DAS VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 567 /2025 Processo N°: 567 /2025 Protocolo: Nº Data: 05/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM CRIA O FUNDO ESTADUAL DE APOIO A PROJETOS LGBTQIA+. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 566 /2025 Processo N°: 566 /2025 Protocolo: Nº Data: 05/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM INSTITUI O BANCO DE DADOS ESTADUAL DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS LGBTQIA+. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 564 /2025 Processo N°: 564 /2025 Protocolo: Nº Data: 05/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS AS PESSOAS TRANS E TRAVESTIS QUE INGRESSAREM COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME E/OU GÊNERO NOS REGISTROS CIVIS, NO ESTADO. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 563 /2025 Processo N°: 563 /2025 Protocolo: Nº Data: 05/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE DADOS REFERENTES À IDENTIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL E SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NOS LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS REALIZADOS PELA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 562 /2025 Processo N°: 562 /2025 Protocolo: Nº Data: 05/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM ASSEGURA O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS. Setor Atual: Fase Atual:

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