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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: MAURO BRAGATO 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 3 /2021
Processo N°: 3 /2021
Protocolo: Nº
Data: 16/02/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO BRAGATO
INCLUI O ARTIGO 137-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Setor Atual:
Fase Atual:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 2 /2021
Processo N°: 2 /2021
Protocolo: Nº
Data: 16/02/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO BRAGATO
ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 266 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Setor Atual:
Fase Atual:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 4 /2020
Processo N°: 4 /2020
Protocolo: Nº
Data: 22/08/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO BRAGATO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 250.
Setor Atual:
Fase Atual:
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