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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 6 /2021
Processo N°: 6 /2021
Protocolo: Nº
Data: 17/11/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E SUPRIME DO MESMO ARTIGO O PARÁGRAFO 18.
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