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Tipo: Projeto de Lei Ordinária Ano: 220 
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  RESULTADO DA BUSCA

RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Ordinária N° 351 /220
Processo N°: 351 /220
Protocolo: Nº
Data: 01/12/0220 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO DE NADAL
ACRESCENTA ART. 28-A NA LEI Nº 17.292, DE 2017, QUE "CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 421 /220
Processo N°: 421 /220
Protocolo: Nº
Data: 27/02/0220 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DERMILSON CARVALHO DAS CHAGAS
INSTITUI A CRIAÇÃO DO POLO DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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