Lei Ordinária 11.083/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: REAJUSTA AS TABELAS DE VENCIMENTOS, SOLDOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E REAJUSTA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SEGURADOS DO ES-PREVIDÊNCIA, CUJOS BENEFÍCIOS NÃO SÃO CONTEMPLADOS PELA PARIDADE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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