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  Lei Ordinária 11.079/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ANEXO II DA LEI Nº 10.973, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA QUARTA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO.
Situação: Revogada
Data da Lei: 05/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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