Lei Ordinária 11.059/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V E ACRESCENTA O INCISO XIV AO ART. 3º DA LEI Nº 8.308, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/10/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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