Lei Ordinária 11.054/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 171 DO ANEXO I DA LEI Nº 10.975, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/10/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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