Lei Ordinária 11.042/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: REVOGA OS INCISOS I E II E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 11.001, DE 12 DE JUNHO DE 2019, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS PARA TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/09/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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