Ementa: INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS À VENDA OU A QUALQUER FORMA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E ASSEMELHADOS, VINHOS, ESPUMANTES, BEBIDAS DESTILADAS, CERVEJAS, SIDRAS, LICORES, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS E BEBIDAS MISTAS, QUANDO ADVINDOS DE CONTRABANDO, DESCAMINHO, FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL