Lei Complementar 184/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OU CEDER OU TRANSFERIR PARA A UNIÃO OS CRÉDITOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA APURADA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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