Ementa: ALTERA A LEI Nº 21.970, DE 15 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, E A LEI Nº 22.231, DE 20 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS