Lei Ordinária 25.413/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO, DE COLEIRA ANTILATIDO QUE PROVOQUE CHOQUES EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/07/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação