Ementa: DISCIPLINA A OPÇÃO DE QUE TRATAM O ART. 40, § 16, DA CF, O ART. 29, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DO RN, E O ART. 14 DA LEI COM. 688, PARA OS SERVIDORES E OS MEMBROS REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE