Lei Complementar 562/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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