Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.807, DE 24 DE JANEIRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO POLICIAL CIVIL, E A LEI Nº 13.487, DE 1° DE JULHO DE 2008, QUE CRIA AS GRATIFICAÇÕES QUE INDICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO