Lei Complementar 316/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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