Ementa: ALTERA O § 1° DO ART. 43 E O § 1° DO ART. 45 E ACRESCENTA O § 2° AOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 230, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA PRORROGAR O PRAZO DE EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA INVESTIDURA EM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ