Lei Complementar 183/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA INCISO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 11 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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