Lei Ordinária 12.439/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE PREVENÇÃO AO BULLYING E AO CYBERBULLYING CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA QUARTA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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