Lei Ordinária 7.563/2025 LEI


Ementa: ESTABELECE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA A COMBATER O ROUBO, O FURTO E A RECEPÇÃO DE TELEFONES, VEÍCULOS E ELETRODOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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