Lei Ordinária 7.562/2025 LEI


Ementa: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS QUE VENDAM, COMERCIALIZEM OU PRATIQUEM QUALQUER OUTRA FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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