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  Lei Complementar 1.280/2025 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.115, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 697, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, E N° 911, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. SEI N° 0088.001317/2024-26.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/05/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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