Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 11, O CAPUT DO ARTIGO 16, O § 10 DO ARTIGO 19, O § 9° DO ARTIGO 27, O § 1° DO ARTIGO 28, A TABELA 02 DO ANEXO I-A, AS TABELAS 10 E 12 DO ANEXO II-A, A TABELA 04 DO ANEXO IV, A TABELA DO ANEXO VI, O SUBITEM 9 DO ITEM XXIII E O SUBITEM 9 DO ITEM XXV DO ANEXO VII, ACRESCENTA OS §§ 12 E 13 AO ARTIGO 27, O INCISO VIII AO CAPUT DO ARTIGO 28, O § 5° AO ARTIGO 28 E REVOGA O § 5° DO ARTIGO 12-A, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.056, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020. 0005.001769/2025-61.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 09/05/2025

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA