Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.964, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE REFORMA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA ACRESCENTAR A 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS NA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO PODER JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO