Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 258, DE 29 DE JANEIRO DE 2013 E Nº 221, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA MODIFICAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE