Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PIAUÍ, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NA FORMA DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ