Lei Complementar 556/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM O OBJETIVO DE INSTITUIR AUXÍLIO-CRECHE PARA OS MEMBROS DA MAGISTRATURA ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/04/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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