Lei Ordinária 10.907/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PESCADORES ARTESANAIS, AQUICULTORES E EXTRATIVISTAS DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA (AQUIPESCA).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/04/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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