Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES DE PRÁTICAS ABUSIVAS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM ATIVIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ, EM FACE DE CONSUMIDORES IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ