Lei Ordinária 12.521/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.344 DE 24 DE MAIO DE 2022, PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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