Lei Ordinária 12.520/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO MARANHÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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