Lei Complementar 201/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUALIZAÇÃO PARA O EMPREENDEDOR – FUNDEQ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/01/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS

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