Lei Complementar 486/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/02/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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