Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE E SEU MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E LEI Nº 1.781, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 14/02/2025

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE