Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 831, DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA, E A LEI Nº 18.672, DE 2023, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE APOIO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (FUMDES) E A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO FREQUENTADOS POR ESTUDANTES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA