Ementa: INSTITUI OS PROGRAMAS EDUCACIONAIS POLICIAL MILITAR MIRIM E BOMBEIRO MILITAR MIRIM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E REVOGA AS LEIS N° 2.089, DE 15 DE JUNHO DE 2009, E N° 4.882, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA