Lei Ordinária 6.140/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.637, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE AOS TROTES TELEFÔNICOS APLICADOS CONTRA OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ÀS CHAMADAS DE EMERGÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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