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  Lei Ordinária 17.612/2022 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O SUBSISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SFE/SP, A ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS, O USO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA E OS TIPOS DE OUTORGA PARA A EXPLORAÇÃO INDIRETA DE FERROVIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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