Lei Ordinária 14.395/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: REESTRUTURA O PROJETO PRIMEIRO EMPREGO - PPE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.459, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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