Lei Ordinária 15.404/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL DOS PRECATÓRIOS E DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR E ALTERA A LEI N.º 15.202, DE 25 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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