Lei Ordinária 19.321/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ASSEGURA O DIREITO AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA E SÍNDROME DE DOWN NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES REALIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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