Lei Ordinária 19.320/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM APLICADAS A EMPRESAS DO SETOR DE SEGURANÇA PRIVADA E ÀS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA QUE ORIGINEM CHAMADA TELEFÔNICA PARA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO A OCORRÊNCIA RELATADA NÃO FOR CONFIRMADA PELO AGENTE PÚBLICO ACIONADO, OU QUE NÃO DISPONIBILIZEM PREPOSTO NO LOCAL PARA ATENDIMENTO TÉCNICO/OPERACIONAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/06/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação